Parque Serra Baitaca

Parque Estadual da Serra da Baitaca

DECRETO Nº 5765 – 05/06/2002
Publicado no Diário Oficial Nº 6244 de 06/06/2002

Súmula: Cria o Parque Estadual da Serra da Baitaca, localizado nos municípios de Quatro Barras e Piraquara.

Cria o Parque Estadual da Serra da Baitaca, localizado nos municípios de Quatro Barras e Piraquara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 5°, alínea “a”, da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, artigo 225 da Constituição Federal e artigos 207 e 208 da Constituição Estadual, combinados com a Lei Federal nº 6.902/81,

DECRETA:

Art. 1° – Fica criado o Parque Estadual da Serra da Baitaca, com área total de 3053,21 há, localizado nos municípios de Quatro Barras e Piraquara, conforme planta e memorial descritivo em anexo, a qual passa a integrar este ato normativo.

Art. 2°- São objetivos básicos do Parque Estadual da Serra da Baitaca:
I – conservar uma amostra do bioma Floresta Ombrófila Densa, incluídas as formações Floresta Ombrófila Densa Montana, Floresta Ombrófila Densa Alto-Montana, a fauna, solo e águas interiores; e
II – promover atividades que não provoquem nenhuma alteração no ecossistema e dar sustentabilidade à preservação.
Art. 3° – O Parque Estadual da Serra da Baitaca ficará sob a guarda, gestão e responsabilidade do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, que no prazo máximo de 5  (cinco) anos, a contar da publicação do presente, deverá elaborar e aprovar o respectivo Plano de Manejo.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 05 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

 

JAIME LERNER,

Governador do Estado

JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO,
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO,
Secretário de Estado do Governo